Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Altera as Leis Municipais nº 2.230, de 03 de abril de 2002 e 2.427, de 20 de julho de 2005, para dispor sobre o regime jurídico de contratação temporária e excepcional interesse público e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.230, de 03 de abril de 2002"Regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências”.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.427, de 20 de julho de 2005“Institui a obrigatoriedade da realização de processo seletivo para contratações por tempo determinado e dá outras providências”