Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Institui a obrigatoriedade da realização de processo seletivo para contratações por tempo determinado e dá outras providências”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.492, de 23 de outubro de 2006“Altera a Lei nº 2.427, que institui a obrigatoriedade de precessão de processo classificatório para contratação de pessoal por tempo determinado.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.271, de 05 de maio de 2020“Altera as Leis Municipais nº 2.230, de 03 de abril de 2002 e 2.427, de 20 de julho de 2005, para dispor sobre o regime jurídico de contratação temporária e excepcional interesse público e dá outras providências”.