Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
"É obrigatória a ligação à rede de esgoto de todos os prédios e terrenos, situados em ruas dotadas desse melhoramento".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 234, de 16 de maio de 1960"Altera dispositivos de Leis"
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 489, de 28 de dezembro de 1970“Altera e revoga dispositivos de leis e dá outras providências”