Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
"Dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.270, de 14 de fevereiro de 1989"Altera dispositivo da Lei nº 1.268, de 19 de Janeiro de 1989".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.464, de 23 de março de 2006“Dispõe sobre alteração do item 2 do §1º do artigo 8º da Lei nº 1.268, de 19 de janeiro de 1989”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.643, de 24 de agosto de 2023“Altera dispositivo da Lei nº 1.268, de 19 de janeiro de 1989 e dá outras providências”