Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.643, de 24 de agosto de 2023
“Altera dispositivo da Lei nº 1.268, de 19 de janeiro de 1989 e dá outras providências”
- Data
- 24 de agosto de 2023
- Número
- 3643
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.268, de 19 de janeiro de 1989"Dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI".