Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.464, de 23 de março de 2006
“Dispõe sobre alteração do item 2 do §1º do artigo 8º da Lei nº 1.268, de 19 de janeiro de 1989”.
- Data
- 23 de março de 2006
- Número
- 2464
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.268, de 19 de janeiro de 1989"Dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI".