Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários de imóveis, aposentados e pensionistas e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.025, de 14 de setembro de 1998“Acrescenta os §§ 3.º 4.º e 5.º ao Art. 3.º da Lei n.º 1.676 de 23 de Outubro de 1.992 que „Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários de imóveis, aposentados e pensionistas e dá outras providências ”‟.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.117, de 17 de março de 2000"Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 1.676 de 23 de Outubro de 1.992 e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.669, de 10 de novembro de 2023“Altera dispositivos da Lei nº 1.676, de 23 de outubro de 1992 e dá outras providências. ”