Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.117, de 17 de março de 2000
"Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 1.676 de 23 de Outubro de 1.992 e dá outras providências".
- Data
- 17 de março de 2000
- Número
- 2117
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.676, de 23 de outubro de 1992“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários de imóveis, aposentados e pensionistas e dá outras providências.”