Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Acrescenta os §§ 3.º 4.º e 5.º ao Art. 3.º da Lei n.º 1.676 de 23 de Outubro de 1.992 que „Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários de imóveis, aposentados e pensionistas e dá outras providências ”‟.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.676, de 23 de outubro de 1992“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários de imóveis, aposentados e pensionistas e dá outras providências.”