Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
"Dispõe sobre a COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, para o custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.053, de 30 de dezembro de 1998"Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 3.º da Lei n.º 2.002, de 08 de abril de 1998 e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.091, de 22 de julho de 1999"Dá nova redação ao artigo 6º da lei municipal n.º 2.002, de 08 de abril de 1998 e dá outras providências".