Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
"Acrescenta dispositivo as Leis Municipais de nº 424/69 e 1.660/92 e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 424, de 24 de abril de 1969"Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dá outras providências"
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.660, de 27 de julho de 1992“Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.”