Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Morro Agudo/SP com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.703, de 18 de março de 2024“Proíbe o município de Morro Agudo de parcelar débitos previdenciários junto ao IPREMO e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.812, de 30 de abril de 2025“Altera dispositivo da Lei 3.744/2024 e dá outras providências.”