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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.703, de 18 de março de 2024

“Proíbe o município de Morro Agudo de parcelar débitos previdenciários junto ao IPREMO e dá outras providências".

Data
18 de março de 2024
Número
3703
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
23 de outubro de 2024

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.