Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.703, de 18 de março de 2024
“Proíbe o município de Morro Agudo de parcelar débitos previdenciários junto ao IPREMO e dá outras providências".
- Data
- 18 de março de 2024
- Número
- 3703
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- 23 de outubro de 2024
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.744, de 23 de outubro de 2024“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Morro Agudo/SP com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”.