Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.812, de 30 de abril de 2025
“Altera dispositivo da Lei 3.744/2024 e dá outras providências.”
- Data
- 30 de abril de 2025
- Número
- 3812
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.744, de 23 de outubro de 2024“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Morro Agudo/SP com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”.