Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Autoriza a Prefeitura, através de programa de transferência de renda, conceder auxílio moradia emergencial ou aluguel social para os moradores residentes em áreas consideradas de risco, na forma que especifica e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.663, de 24 de agosto de 2012Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.524 de 01 de março 2011 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.742, de 28 de maio de 2013Dispõe sobre alteração da Lei nº 1663/2012 e 1524/2011 e dá outras providências.