Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 1.663, de 24 de agosto de 2012
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.524 de 01 de março 2011 e dá outras providências.
- Data
- 24 de agosto de 2012
- Número
- 1663
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.524, de 01 de março de 2011Autoriza a Prefeitura, através de programa de transferência de renda, conceder auxílio moradia emergencial ou aluguel social para os moradores residentes em áreas consideradas de risco, na forma que especifica e dá outras providências.