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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 1.742, de 28 de maio de 2013

Dispõe sobre alteração da Lei nº 1663/2012 e 1524/2011 e dá outras providências.

Data
28 de maio de 2013
Número
1742
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 1.524, de 01 de março de 2011

    Autoriza a Prefeitura, através de programa de transferência de renda, conceder auxílio moradia emergencial ou aluguel social para os moradores residentes em áreas consideradas de risco, na forma que especifica e dá outras providências.