Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 1.742, de 28 de maio de 2013
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1663/2012 e 1524/2011 e dá outras providências.
- Data
- 28 de maio de 2013
- Número
- 1742
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.524, de 01 de março de 2011Autoriza a Prefeitura, através de programa de transferência de renda, conceder auxílio moradia emergencial ou aluguel social para os moradores residentes em áreas consideradas de risco, na forma que especifica e dá outras providências.