Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/Campinas -, a propriedade da gleba de terras objeto do Decreto Expropriatório nº 48/84, de 10 de abril de 1984, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 148, de 11 de fevereiro de 1988Dispõe sobre alteração da Lei nº 106 de 01 de dezembro de 1986
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 168, de 25 de agosto de 1988DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 106, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1986