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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 148, de 11 de fevereiro de 1988

Dispõe sobre alteração da Lei nº 106 de 01 de dezembro de 1986

Data
11 de fevereiro de 1988
Número
148
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 106, de 01 de dezembro de 1986

    Autoriza o Poder Executivo a transferir para a Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/Campinas -, a propriedade da gleba de terras objeto do Decreto Expropriatório nº 48/84, de 10 de abril de 1984, e dá outras providências