Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 14 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1983, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 14, de 19 de dezembro de 1983Acrescenta emendas e dá nova redação ao Código Tributário do município
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 689, de 13 de setembro de 1996DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 328, DE 1° DE ABRIL DE 1991.