Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Cria empregos públicos de provimento em comissão, com as funções que especifica e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.103, de 24 de janeiro de 2005Dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa do Município de Monte Mor e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.535, de 12 de maio de 2011Altera a Estrutura Administrativa do Município de Monte Mor, criando e extinguindo cargos que se refere aos cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração cuja ocupação dar-se-á por pessoa de confiança do Chefe do Poder Executivo de acordo com os exatos termos do que preconiza o art. 37, incisos II e V da Constituição Federal e dá outras providências