Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Estabelece regras para a concessão de licença e alvará de funcionamento e define horário de fechamento de estabelecimentos comerciais de bebidas, similares e de vendedores ambulantes e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.195, de 09 de novembro de 2006Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1165, 02 de maio de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.834, de 11 de dezembro de 2013DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BARES, SIMILARES E LOJAS DE CONVENIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS