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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 1.195, de 09 de novembro de 2006

Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1165, 02 de maio de 2006

Data
9 de novembro de 2006
Número
1195
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 1.165, de 02 de maio de 2006

    Estabelece regras para a concessão de licença e alvará de funcionamento e define horário de fechamento de estabelecimentos comerciais de bebidas, similares e de vendedores ambulantes e dá outras providências