Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 1.195, de 09 de novembro de 2006
Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1165, 02 de maio de 2006
- Data
- 9 de novembro de 2006
- Número
- 1195
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.165, de 02 de maio de 2006Estabelece regras para a concessão de licença e alvará de funcionamento e define horário de fechamento de estabelecimentos comerciais de bebidas, similares e de vendedores ambulantes e dá outras providências