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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 1.834, de 11 de dezembro de 2013

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BARES, SIMILARES E LOJAS DE CONVENIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
11 de dezembro de 2013
Número
1834
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária nº 1.165, de 02 de maio de 2006

    Estabelece regras para a concessão de licença e alvará de funcionamento e define horário de fechamento de estabelecimentos comerciais de bebidas, similares e de vendedores ambulantes e dá outras providências