Câmara Municipal de Mococa (SP)
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição da República.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2020
Autoria: Mesa Diretora - Presidente
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 4.165, de 05 de dezembro de 2011ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MOCOCA, PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016.
Norma correlata
Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016DISPÕE SOBRE CARGOS, ESTRUTURA ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA E GESTÃO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.