Câmara Municipal de Mococa (SP)
Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de que trata o arrigo 13 da Lei nº 4.976, de 18 de março de 2022.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei-PMM nº 4.976, de 18 de março de 2022Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Municipal-PMM nº 6.883, de 22 de maio de 2026Altera o Decreto n° 6.213, de 08 de Maio de 2023.