Câmara Municipal de Mococa (SP)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2022
Autoria: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal-PMM nº 6.213, de 08 de maio de 2023Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de que trata o arrigo 13 da Lei nº 4.976, de 18 de março de 2022.