Câmara Municipal de Mococa (SP)
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2021
Autoria: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal-PMM nº 5.706, de 24 de setembro de 2021Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal-PMM nº 5.920, de 21 de junho de 2022Designa os membros para compor a estrutura organizacional do Serviço de Inspeção Municipal.