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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 5.706, de 24 de setembro de 2021

Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal.

Data
24 de setembro de 2021
Número
5706
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamenta o(a)

    Lei-PMM nº 4.920, de 17 de setembro de 2021

    Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.