Câmara Municipal de Miracatu (SP)
CRIA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE MIRACATU
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 846, de 11 de maio de 1992DA NOVA REDAÇÃO A LEI 636/85 (FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.115, de 27 de junho de 2023DISPÕE SOBRE O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE MIRACATU - FSSMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.