Câmara Municipal de Miracatu (SP)
INTRODUZ PARAGRAFO ÚNICO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI MUNICIPAL 873, DE 02 DE ABRIL DE 1993 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA PUBLICA PELO REGIME DE ADIANTAMENTO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 873, de 02 de abril de 1993DISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS PÚBLICAS
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.240, de 28 de julho de 2003DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PREVISTOS NOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS