Câmara Municipal de Miracatu (SP)
“FIXA DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS PARA EXERCÍCIO 2.019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 1, de 23 de dezembro de 2005INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MIRACATU
Revoga integralmente o(a)
Decreto do Executivo nº 1.268, de 21 de dezembro de 2017“FIXA DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS PARA EXERCÍCIO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”