Câmara Municipal de Miracatu (SP)
“FIXA DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS PARA EXERCÍCIO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 1, de 23 de dezembro de 2005INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MIRACATU
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto do Executivo nº 1.412, de 20 de dezembro de 2018“FIXA DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS PARA EXERCÍCIO 2.019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.