Câmara Municipal de Miracatu (SP)
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA (EMITU)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.141, de 26 de julho de 2000EXTINGUE A EMPRESA DE MINERAÇÃO MIRACATU -EMITU
Norma correlata
Lei nº 1.242, de 18 de setembro de 2003EXTINGUE A EMPRESA DE MINERAÇÃO EMITU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Ha duas leis com esta numeração. A outra refere-se ao Estatuto dos servidores públicos.