Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.242, de 18 de setembro de 2003
EXTINGUE A EMPRESA DE MINERAÇÃO EMITU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 18 de setembro de 2003
- Número
- 1242
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 649, de 05 de novembro de 1985AUTORIZA A CRIAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA (EMITU)