Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.046, de 19 de maio de 1997DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI FEDERAL Nº 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993
Norma correlata
Lei nº 1.398, de 16 de julho de 2007DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRA RENOVAÇÃO DE CONTRATO
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.068, de 25 de janeiro de 2023ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.371/2006, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.213, de 16 de julho de 2025ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1371/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Sofreu ADIN Nº 153.668-0/0-00 ACORDÃO 01800398 JULGOU INCONSTITUCIONAL a expressão "mediante autorização legislativa" constante no art. 3º da referida lei