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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.398, de 16 de julho de 2007

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRA RENOVAÇÃO DE CONTRATO

Data
16 de julho de 2007
Número
1398
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 1.371, de 05 de outubro de 2006

    DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS