Câmara Municipal de Miracatu (SP)
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 873/93, QUE DISPÕE SOBRE A DESPESA PÚBLICA PELO REGIME DE ADIANTAMENTO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 873, de 02 de abril de 1993DISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS PÚBLICAS
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.240, de 28 de julho de 2003DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PREVISTOS NOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS