Câmara Municipal de Miracatu (SP)
INSTITUI O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 876, de 19 de abril de 1993DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA E COM A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PARA REGULARIZAÇÃO E TERRAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 918, de 19 de novembro de 1993ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 879/93, DE 03 DE MAIO DE 1993.