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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 876, de 19 de abril de 1993

DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA E COM A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PARA REGULARIZAÇÃO E TERRAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO

Data
19 de abril de 1993
Número
876
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.