Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 876, de 19 de abril de 1993
DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA E COM A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PARA REGULARIZAÇÃO E TERRAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO
- Data
- 19 de abril de 1993
- Número
- 876
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 879, de 03 de maio de 1993INSTITUI O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA