Câmara Municipal de Miracatu (SP)
ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 879/93, DE 03 DE MAIO DE 1993.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 879, de 03 de maio de 1993INSTITUI O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.377, de 11 de dezembro de 2006DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO II, ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 918/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.