Legislação municipal · Mira Estrela (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Edições do diário oficial em que o prefeito sanciona uma lei, encontradas pelo Querido Diário(abre em nova aba), projeto da Open Knowledge Brasil que reúne diários municipais em texto.
…de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mira Estrela aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei: Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre as infrações administrativas aplicáveis…
…Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mira Estrela aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo…
…Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mira Estrela aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil…
…de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mira Estrela aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de expansão urbana uma Gleba de Terras com uma área de 147.851,00 metros quadrados, de propriedade…
Atualizado · Querido Diário consultado: 18/11/2026, 18h54 · Edição mais recente da lista: 26/03/2021
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026