Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Dispõe de autorização para reajustar o sistema de Auxílio de Alimentação, instituído pelo Art. 1°- da Lei Complementar no 153, de 07 de maio de 2019 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de janeiro de 2024
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Referencia o(a)
Lei Complementar nº 61, de 18 de janeiro de 2011Estabelece o regime jurídico e organiza o quadro de pessoal do Município de Meridiano e dá nova redação a Lei Municipal nº. 16, de 07 de outubro de 1971 e dá outras providências.
Referencia o(a)
Lei Complementar nº 153, de 07 de maio de 2019Autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder mensalmente, o sistema de auxilio alimentação no âmbito da administração direta do Município de Meridiano e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 269, de 05 de junho de 2024Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Complementar nº 255, de 07 de fevereiro de 2024, que dispõe de "Autorização para reajustar o sistema de auxílio alimentação, instituído pelo Art. 1º da Lei Complementar nº 153, de 07 de maio de 2019", e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 275, de 21 de novembro de 2024Institui o Sistema de Auxílio Alimentação no âmbito da administração direta no Município de Meridiano e dá outras providências.