Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Dispõe sobre a designação de pessoal para prestar serviços no Regime Próprio de Previdência Social do Município - RPPS, bem como das gratificações para desempenho das respectivas atividades e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 192, de 05 de fevereiro de 2020Dispõe sobre alteração do Art. 3º da Lei Municipal nº 1158, de 07 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.
Referenciada pelo(a)
Lei Complementar nº 214, de 20 de abril de 2022Autoriza o Município de Meridiano a complementar o valor da gratificação mensal aos servidores que prestam serviços junto ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, de que trata a Lei Municipal nº 1158/2017, na forma e condições que especifica.