Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Autoriza o Município de Meridiano a complementar o valor da gratificação mensal aos servidores que prestam serviços junto ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, de que trata a Lei Municipal nº 1158/2017, na forma e condições que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Referencia o(a)
Lei Ordinária nº 1.158, de 07 de fevereiro de 2017Dispõe sobre a designação de pessoal para prestar serviços no Regime Próprio de Previdência Social do Município - RPPS, bem como das gratificações para desempenho das respectivas atividades e dá outras providências.
Referencia o(a)
Lei Complementar nº 205, de 18 de janeiro de 2022Concede nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e Art. 75 da Lei Complementar Municipal nº. 61, reajuste nos vencimentos dos servidores Públicos ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Meridiano e dá outras providências.