Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Concede nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e Art. 75 da Lei Complementar Municipal nº. 61, reajuste nos vencimentos dos servidores Públicos ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Meridiano e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Referenciada pelo(a)
Lei Complementar nº 214, de 20 de abril de 2022Autoriza o Município de Meridiano a complementar o valor da gratificação mensal aos servidores que prestam serviços junto ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, de que trata a Lei Municipal nº 1158/2017, na forma e condições que especifica.