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Congresso

Câmara Municipal de Meridiano (SP)

Lei Complementar nº 192, de 05 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre alteração do Art. 3º da Lei Municipal nº 1158, de 07 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.

Data
5 de fevereiro de 2020
Número
192
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera dispositivos do(a)

    Lei Ordinária nº 1.158, de 07 de fevereiro de 2017

    Dispõe sobre a designação de pessoal para prestar serviços no Regime Próprio de Previdência Social do Município - RPPS, bem como das gratificações para desempenho das respectivas atividades e dá outras providências.