Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Dispõe sobre a criação de atribuição, requisitos para provimento e altera a referência do cargo de Encarregado do Controle Orçamentário e Financeiro e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 61, de 18 de janeiro de 2011Estabelece o regime jurídico e organiza o quadro de pessoal do Município de Meridiano e dá nova redação a Lei Municipal nº. 16, de 07 de outubro de 1971 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 130, de 11 de abril de 2018Concede nos termo do Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, e Art. 75 da Lei Complementar Municipal nº. 61, reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo e dá outras providências.