Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Concede nos termo do Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, e Art. 75 da Lei Complementar Municipal nº. 61, reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 140, de 05 de dezembro de 2018Dispõe sobre a criação de atribuição, requisitos para provimento e altera a referência do cargo de Encarregado do Controle Orçamentário e Financeiro e dá outras providências.