Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Institui no Município de Meridiano a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 108, de 02 de fevereiro de 2016Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 95, de 23 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 109, de 09 de junho de 2016Dispõe de alteração na redação da Lei Complementar nº. 95, de 23 de dezembro de 2014, que institui no Município de Meridiano a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.653, de 20 de agosto de 2025Altera a Lei Municipal nº 095, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), para isentar os consumidores residenciais beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica e atualizar os valores da contribuição conforme classe de consumo